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sábado, 26 de março de 2011

INDICAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL PEDRO LUPION

Assembleia aprova Indicação legislativa de Lupion

Curitiba -Na sessão plenária, da última terça-feira (22), a mesa executiva da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a indicação legislativa, de autoria do deputado estadual Pedro Lupion (DEM), que propõe criação do cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos ambientais, e da taxa de controle e fiscalização ambiental do estado do Paraná (TCFA).
O deputado explica que Lei Federal que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente (Lei 10.165/2000), institui a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA. Segundo Lupion, a referida legislação alterou a Lei 6938/81, acrescendo os artigos 17-P, parágrafos 1 e 2, e com essas alterações, a Legislação Federal atual permite que até 60% dos recursos decorrentes das taxas de controle e fiscalização ambiental sejam recolhidas diretamente pelo estado ou município, com a condição de que haja Lei Estadual para   instituir os cadastros de atividades potencialmente poluidoras, além dos órgãos estaduais e municipais de fiscalização exercerem o poder de polícia no controle as atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente.
De acordo com o deputado as indústrias de couro e peles, madeira, material elétrico, produtos alimentícios, indústria metalúrgica, fumo, química, têxtil, transporte de cargas e produtos perigosos e comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, estão entre os  setores mais representativos sujeitos ao recolhimento da TCFA do IBAMA. “ Os benefícios às receitas estaduais e municipais são evidentes, assim também, como às empresas e pessoas físicas. A melhora na infraesturtura de fiscalização e de funcionamento dos órgãos ambientais será significativa”, salienta o deputado Pedro Lupion.

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