CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA AMÉLIA, TEM PROBLEMAS NA APROVAÇÃO DO PLANO CARREIRA

Uma verdadeira novela mexicana, o plano carreira do funcionalismo público de Santa Amélia. O projeto já foi apresentado pela quarta vez na câmara de vereadores. Segundo o vereador Vanderlei Diniz da Luz, o presidente da casa feriu o regimento interno e  a Lei Orgânica. «O Ministério Público de Santo Antonio da Platina orientou os vereadores no sentido de não aprovarem o projeto de lei n.001/2012, porque supostamente há uma série de irregularidades. Mas mesmo assim, o Presidente da Câmara José Aparecido Meneghin , colocou em pauta e consequentemente levou à votação. O Prefeito pediu e o Presidente da Câmara deferiu sem ouvir o plenário da Câmara, o REGIME DE URGÊNCIA , o referido projeto de lei, contrariando o Regimento interno da Câmara, que determina a colocação do pedido de urgência para que o Plenário autorize coisa que não foi realizada. Outro ato ilegal cometido pelo Sr. Presidente da Câmara, referente ao “Projetão da vegonha”, é que, por se tratar de matéria de lei complementar, o Projeto não poderia ser analisado e exarado o parecer nas comissões em regime de urgência, ou seja, em 5 cinco) dias conforme foi realizado, mas sim, teria que ter aberto prazo para cada comissão de 30 (trinta) dias para analisar e exarar o parecer, conforme reza a o Regimento Interno da Câmara de Santa Amélia. Além disso, o artigo 44, § 2º informa que Projeto de Lei complementar não pode ser aplicado o Regime de Urgência. O artigo 41, inciso VII reza que para aprovar projeto de lei complementar é necessário votos da maioria absoluta da câmara Municipal, ou seja, pelo menos 5 votos. Sendo que na quarta-feira dia 14 de março, a matéria obteve somente 4 votos, mas mesmo assim, o Presidente da Câmara deu como aprovado, convocando os vereadores para próxima seção extraordinária para a última votação, que foi realizada na sexta-feira dia 17, mas, o que foi apresentado na Câmara Municipal foi uma Resolução/Decreto anulando a votação, mas como a convocação da sessão extraordinária era para votar o projeto de lei complementar, o Presidente da Câmara não poderia ter colocado tal matéria, cometendo outra irregularidade, pois, foge do assunto a ser tratado, em verdade, a Câmara  Municipal de Santa Amélia virou uma Casa que não se respeita lei e muito menos o Regimento interno, e o seu Presidente mostra-se despreparado e influenciado por pessoas que somente querem levar vantagem na aprovação do projeto, pois não consulta a funcionária que trabalha na Câmara há mais de 30 anos, e é por isso que está ocorrendo esse grande desencontro e anarquia no Legislativo Municipal. O presidente da Câmara teve a coragem de negar a contração de um advogado para poder auxiliar a Comissão para estudar um projeto de grande envergadura (com mais de 100 páginas de documentos), e que irá interferir na vida de todos os servidores públicos do Município, e que irá refletir nesta desastrosa administração e nas próximas que ai virão, pois, o Prefeito que está ai, não está nem um pouco preocupado com a “herança” que ele irá deixar para o próximo Prefeito e muito menos para o povo de Santa Amélia.» O vereador disse ainda que: «Não obriguei e nem obrigarei ninguém do PDT votar à favor, ou contra, cada um responde pelos seus atos, Estarei entrando na justiça para derrubar esse projeto.» afirmou o vereador Vanderlei  Diniz da Luz