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terça-feira, 21 de junho de 2016

COAÇÃO, CONSTRANGIMENTOS, AMEÇAS, ESSA PRESSÃO VEM SENDO FEITA POR PREFEITOS.









Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990


Art. 1ºSão inelegíveis:

II –……..



l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

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